A legislação brasileira protege os consumidores contra defeitos crônicos, especialmente aqueles que comprometem a segurança do veículo.:

1. Conserto Sem Custo: A concessionária é obrigada a consertar o defeito no câmbio, mesmo fora do prazo de garantia, se as revisões foram realizadas conforme determina o manual do proprietário.
2. Reembolso e Indenização: Se o conserto já tiver sido feito mediante pagamento à concessionária, você pode cobrar os valores gastos de volta e ainda receber uma indenização por danos morais.
3. Veículo Reserva: Em casos onde o consumidor terá o veículo consertado, a concessionária/montadora deve fornecer um veículo reserva para que o consumidor não fique sem meios de locomoção para o dia a dia.